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Arquivo LEI MUNICIPAL 383 DE 2021.
por Câmara Municipal — última modificação 16/08/2021 16h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal.
por henrique — publicado 19/06/2019 — última modificação 19/06/2019 12h02
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo LEI 408 DE 2022
por Câmara Municipal — última modificação 02/05/2022 13h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS MUNICIPAIS 2022
Arquivo Octet Stream LEI nº 543-2025 LEI DA DIARIA
por Câmara Municipal — última modificação 03/06/2025 16h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo LEI 407 DE 2022.
por Câmara Municipal — última modificação 02/05/2022 13h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS MUNICIPAIS 2022
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 03/04/2019 16h17
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo CONTAS 2021 (1)
por Câmara Municipal — última modificação 12/12/2022 16h30
Localizado em CONTAS DE GOVERNO 2021
Arquivo LEI 410 DE 2022
por Câmara Municipal — última modificação 02/05/2022 13h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS MUNICIPAIS 2022
Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
por Interlegis — última modificação 03/04/2019 16h17
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Arquivo 18ª SESSÃO ORDINARIA DE 2024
por Câmara Municipal — última modificação 23/05/2025 13h38
Localizado em Processo Legislativo / PAUTAS DE SESSÕES / PAUTA SESSÃO ORDINARIA 2024
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