Acesso à Informação
Acesso à Informação (e-SIC)
Solicitação de acesso à informação pública regulamentada para garantir o direito constitucional de obter informações dos órgãos e entidades da administração.
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Informações Básicas
Órgão Responsável
Câmara Municipal de Serra Nova Dourada
Público Alvo
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Prazo de Atendimento
20 dias, prorrogável por 10 dias, conforme legislação aplicável.
Custo
Gratuito
Requisitos
Não é necessário apresentar motivo. Informe dados de contato e descreva claramente a informação desejada.
Documentos Necessários
- Dados de contato do solicitante.
- Descrição do pedido de informação.
Etapas do Processo
-
Acessar o portal
No site institucional, clique no banner “ACESSO À INFORMAÇÃO”. -
Pesquisar a informação
Verifique se a informação desejada já está disponível no portal. -
Registrar solicitação (e-SIC)
Caso não localize, registre o pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pelos meios disponíveis.
Canais de Atendimento
Site
E-mail
Presencial
Horário de Funcionamento
Atendimento digital 24h. Atendimento presencial conforme horário de funcionamento da Câmara.
Legislação Base
Resolução nº 01/2022 (regulamentação local).
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Constituição Federal, art. 5º, XXXIII.
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Constituição Federal, art. 5º, XXXIII.