Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo
Em cumprimento ao art. 30, §3º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT publica anualmente o rol de documentos classificados em qualquer grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto).
Referência: 2026
A Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT declara que, até a presente data, **não possui em seu acervo documentos classificados** em qualquer grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto), nos termos do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, § 3º, da LAI, e será atualizada sempre que houver classificação de documento.
Esta declaração é publicada em cumprimento ao art. 30, § 3º, da LAI, e será atualizada sempre que houver classificação de documento.
Graus de sigilo previstos na LAI
| Grau | Prazo máximo de sigilo | Autoridade classificadora |
|---|---|---|
| Ultrassecreto | 25 anos (prorrogável uma única vez) | Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades assim consideradas |
| Secreto | 15 anos | Autoridades referidas acima, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior |
| Reservado | 5 anos | Autoridades acima e as que exerçam funções de direção, comando ou chefia (DAS-101.5 ou superior) |
Base legal
- Lei nº 12.527/2011, arts. 23 a 30 — Restrições de acesso à informação
- Art. 30, §3º — A informação classificada será registrada em rol anual, apresentado pelas autoridades classificadoras
- Decreto Federal nº 7.724/2012, arts. 42 e seguintes
Última atualização desta declaração: 28/07/2026