E-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
O E-SIC é o canal oficial para solicitação de informações públicas da Câmara Municipal, garantindo transparência e acesso à informação conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Estatísticas de Atendimento
5
Total de Solicitações
0
Solicitações este Mês
0
Dias (Tempo Médio)
0%
Taxa de Atendimento
Solicitações por Categoria
Solicitações por Mês
Como Funciona o E-SIC?
1. Cadastre-se
Crie sua conta no sistema para ter acesso ao formulário de solicitações.
2. Faça sua Solicitação
Preencha o formulário com sua solicitação de informação pública.
3. Acompanhe
Monitore o status da sua solicitação através do seu dashboard.
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Transparência Ativa da LAI
Instrumentos normativos, rol de documentos classificados e desclassificados — conforme art. 30 da Lei nº 12.527/2011.
Regulamentação Local da LAI
Aguardando publicação da regulamentação local. Aplica-se a Lei Federal nº 12.527/2011.
Ver detalhesDocumentos Classificados
Rol anual de documentos classificados em grau de sigilo (art. 30, §3º LAI).
Ver rolDocumentos Desclassificados
Lista de documentos desclassificados nos últimos 12 meses (art. 30, I LAI).
Ver lista