Atos Normativos
Acesse e consulte os documentos oficiais da Câmara Municipal — 2 documento(s) publicado(s).
Mostrando 1 a 2 de 2 documentos
Dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Serra Nov...
Dispõe sobre a modificação da Resolução n.º 001/2018, de 10 de abril de 2018 para incluir o parágrafo único no art. 1º e alterar o anexo I m...